FAQ – Perguntas Frequentes  

O que é SCM?

Definição de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia (dados, voz e imagem), utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

Com a criação do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel classifica os provedores de acesso à internet wireless como prestadores SCM, o que possibilita aos provedores ofertarem uma gama de serviços de valor agregado (ex: Voz sobre IP - VoIP, Telemetria, IP TV, Vigilância IP, etc). Junto com as possibilidades geradas pela prestação deste serviço surgem inúmeros aspectos legais e técnicos que devem ser contemplados.

Antenada nestes aspectos legais e técnicos, a ENTERIW oferece:

• Projeto Básico SCM;
• Projeto de Instalação SCM;
• Projeto de Licenciamento de Estações SCM;
• Assessoria junto à Anatel durante todo o processo SCM (acompanhamento, análise de documentação, prazos, etc);
•  Assessoria em licitação de faixas de freqüência licenciadas (Ex:Wi-Max);etc.

SCM - Serviço de Comunicação Multimídia

Distinguem-se do Serviço de Comunicação Multimídia, o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) e os serviços de comunicação eletrônica de massa, tais como o Serviço de Radiodifusão, o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) e o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH).

Logo, uma autorização do Serviço de Comunicação Multimídia, salvo as exceções listadas no parágrafo acima, possibilita a prestação de qualquer tipo de serviço de telecomunicação utilizando quaisquer meios e tecnologias.

É muito comum surgirem dúvidas sobre a necessidade ou não de uma autorização do SCM, em especial para a prestação de serviços de acesso a internet. Para sanar essas dúvidas é preciso recorrer às definições de Serviço de Telecomunicações e Serviço de Valor Adicionado constantes nos arts. 60 e 61 da Lei Geral de Telecomunicações.

Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.
§ 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

Com base nas definições conclui-se que estarão prestando serviços de telecomunicações todas as empresas que fornecerem um meio qualquer para transmissão, emissão e recepção de informações e, estarão prestando Serviço de Valor Adicionado as que estiverem adicionando novas utilidades de acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações a algum Serviço de Telecomunicações de alguma prestadora. Não há, portanto, que se falar em Serviço de Valor adicionado sem um Serviço de Telecomunicações que lhe de suporte.

Visto isso, empresas que fornecem autenticação para acesso a Internet discado ou ADSL, além de outros serviços como e-mail e hospedagem de páginas estão seguramente prestando SVA para as prestadoras de telefonia, mas o mesmo não se pode dizer de empresas que prestam serviços de Internet Banda Larga Via Rádio, já que estas oferecem o meio para transmissão das informações. Sempre que isso ocorrer será necessária uma autorização do Serviço de Comunicação Multimídia.

Uma empresa pode solicitar uma autorização do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM com o único objetivo de alugar licenças para terceiros (atividade conhecida com "Parceria")?

Não. A legislação do setor de telecomunicações estabelece que somente empresas com concessão, permissão ou autorização emitida pela Anatel podem explorar serviços de telecomunicações no país, bem como formalizar contratos e ser remunerada pelos serviços de telecomunicações providos aos usuários de serviços de telecomunicações. Uma empresa sem autorização da Anatel não pode alugar uma licença para funcionamento de estação e prover, ela mesma, o serviço de telecomunicações.

Como sei se uma empresa é autorizada pela Anatel ?
A lista completa das empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia está disponível na página da Anatel na Internet, na seção "Informações Técnicas", subseção "Comunicação Multimídia", item "Empresas Autorizadas".

Quais são as penas previstas para o desenvolvimento clandestino de serviços de telecomunicações?

Em conformidade com a Lei Geral das Telecomunicações - LGT, Lei n. 9.472, de 16/7/1997, no seu art. 131, a exploração de serviços de telecomunicações depende de prévia autorização da Anatel. O contrato de prestação de serviço de telecomunicações deve ser formalizado exclusivamente entre uma empresa autorizada, concessionária ou permissionária de serviços de telecomunicações e o usuário final. A emissão de boletos de cobrança e inclusive a vinculação de propagandas relacionadas à prestação de serviço de telecomunicações por uma empresa não autorizada são provas de que a entidade está sendo remunerada pela prestação de serviços de telecomunicações, o que caracteriza uma exploração clandestina punível com detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme previsto no art. 183 da LGT.

O que significa desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações?

Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, emitidas pela Anatel.
 
Que profissional poderá se responsabilizar tecnicamente, junto ao CREA, pelas atividades de telecomunicações desenvolvidas pela empresa?

Para que a empresa possa se registrar junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Para se registrar no CREA, a empresa deverá possuir um profissional habilitado que responda tecnicamente pelas atividades de telecomunicações desenvolvidas pela empresa. Cabe ao CREA definir qual habilitação será necessária (profissional de nível médio ou nível superior), em conformidade com o objeto social da empresa. Atualmente os CREA's têm aceitado Técnicos em Eletrônica como responsáveis técnicos.

O que é Wireless?
O nome wireless vem do inglês, significando "sem fio" (wire=fio, less=sem), sendo comumente utilizado no meio da informática para designar as tecnologias que permitem comunicação sem conexão física direta entre os equipamentos. O funcionamento do sistema wireless é muito simples. Podemos compará-lo ao do celular da seguinte maneira: existe uma antena num ponto central e estratégico. Esta antena está conectada à rede local de um provedor, que se conecta diretamente ao backbone Internet.

Os computadores podem ficar ligados 24 horas por dia à Internet, em alta velocidade, sem nenhum custo adicional de linhas privadas ou discadas.